Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Lei Nº:7150/2020ALTERA A LEI Nº 6.532, DE 28.9.2015 (CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).